Comissão debate mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa


Um dos objetivos do projeto é reduzir os efeitos da substituição tributária.
 
A Comissão Especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06) promoveu audiência pública nesta terça-feira (22) para ampliar a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/17. O debate foi solicitado pelos deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ).
 
Um dos objetivos do projeto é reduzir os efeitos da substituição tributária para os optantes pelo Simples. “Atualmente as micro e pequenas empresas acabam por pagar a mesma alíquota aplicável as demais empresas jurídicas de maior porte. O projeto propõe diversas alterações neste tocante, mas sabemos da necessidade de ouvir os mais diversos órgãos da administração pública, a fim de que o pleito dos optantes pelo simples seja alcançado da melhor maneira possível”, afirma Mello.
 
Ainda segundo o deputado, é importante ouvir a Federação das Juntas Comerciais por estarem ligadas ao trâmite de criação e registro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
 
Foram convidados:
– Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago; e
– o presidente da Federação Nacional das Juntas Comerciais, Rafael Bastos Lousa Vieira.
O debate foi realizado às 14h30, no plenário 9.
 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

  • PLP-341/2017

 
Fonte: Agência Câmera
 
 

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